Documentos políticos básicos

 

Constituição da Federação da Rússia

Em 12 de dezembro de 1993 a população da Rússia aprovou através de referendo a nova Constituição, que declarou a Rússia como o Estado democrático de Direito, com tipo de Governo republicano.

A lei principal do país proclama os direitos e liberdades do Homem como os valores supremos. Os direitos humanos e as liberdades civis estão reconhecidos e garantidos pela Constituição em conformidade total com os princípios e normas do Direito Internacional. A dignidade da pessoa humana é protegida pelo Estado. Qualquer cidadão da Federação tem direito à liberdade, são invioláveis a intimidade, a vida privada das pessoas e das suas famílias, honra e a imagem das pessoas. É inviolável a liberdade de consciência e de crença. É assegurado a todos o acesso à informação e a sua livre divulgação. São proibidas quaisquer formas de censura.

Os cidadãos da Federação têm direito à livre realização das suas habilidades nos empreendimentos privados. São proibidas as atividades económicas que visam a criação de monopólios e concorrência ilegal. É assegurada assistência social na terceira idade, bem como em casos de doença e incapacidade, perda do arrimo de família e doença dos filhos.
É garantida a assistência médica gratuita em instituições de saúde públicas estatais e municipais.

A educação de níveis pré-escolar, básico e secundário nas instituições de ensino estatais e municipais é gratuita e aberta para todos. Qualquer cidadão da Federação tem direito de receber, depois de concurso, a educação superior nas instituições de ensino superior estatais.

Os cidadãos da Rússia podem se naturalizar em qualquer outro país (sem perda da cidadania russa) conforme a correspondente lei ou acordo assinado pela Rússia. Aos cidadãos de outros países e pessoas sem cidadania estão garantidos os mesmos direitos e deveres assegurados aos cidadãos russos.

Ver o texto da Constituição da Federação da Rússia (em inglês)



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